Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 07/05/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Boletim Municipal: Edição 2.639, de 7.5.24 - p. 1

Mens. 29/24 – P.L. 42/24 – Aut. 44/24 – Proc. Leg. 2.015/24

LEI Nº 6.622, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.35.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.03                                 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
18.541.0305.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
93.100.0042                           Fdo. Municipal de Desenvolv.Urbano.......... R$   2.400.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   2.400.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   2.400.000,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de maio de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando CI nº 4.537/24 – SFP/SF e Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 2639

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6652, 19 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 73.666,66.	19/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6651, 19 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 342.300,00.	19/08/2024
DECRETO Nº 12162, 27 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.643/24, no valor de R$ 850.200,00.	27/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6643, 27 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 850.200,00.	27/06/2024
DECRETO Nº 12115, 23 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.633/24, no valor de R$ 19.861,58.	23/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume