Publicação Atos Oficiais: Edição 2.642, de 10.5.24 - p. 1
DECRETO N° 12.098, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.451.0310.2.230 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 650.000,00
Subtotal........................................................ R$ 650.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 650.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001 Refinanciamento da Dívida Interna
3290.21.00 Juros S/A Dívida por Contrato
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 650.000,00
Subtotal.........................................................R$ 650.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 650.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de maio de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.010/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12329, 29 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 437.049,55. | 29/10/2024 |
DECRETO Nº 12327, 24 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 577.660,65. | 24/10/2024 |
DECRETO Nº 12326, 24 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 7.175.047,81. | 24/10/2024 |
DECRETO Nº 12319, 18 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 215.400,00. | 18/10/2024 |
DECRETO Nº 12316, 16 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 62.000,00. | 16/10/2024 |