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DECRETO Nº 10530, 10 DE SETEMBRO DE 2020
Início da vigência: 11/09/2020
Assunto(s): Associações , Criança e Adolescente
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2.008 – 11/09/2020 - pág. 2

DECRETO N° 10.530,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterado pelas Leis nos 4.011/06, 4.470/09 e 4.941/13, composto pelo Decreto nº 10.125/19, alterado pelos Decretos n°s 10.351/2020, 10.408/2020 e 10.454/2020, é modificado na sua composição, passando a vigorar na seguinte conformidade:
 
I.representantes do Poder Público:
a.                            representantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: ...;
2. suplente: Tathiane Boldarini de Camargo;
... .
 
§ 1°. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente.
 
§ 2°. O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
 
§ 3°. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 10 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
  
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.
 
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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