Publicação: Boletim Municipal nº 2.008 – 11/09/2020 - pág. 2
DECRETO N° 10.530, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterado pelas Leis nos 4.011/06, 4.470/09 e 4.941/13, composto pelo Decreto nº 10.125/19, alterado pelos Decretos n°s 10.351/2020, 10.408/2020 e 10.454/2020, é modificado na sua composição, passando a vigorar na seguinte conformidade:
I.representantes do Poder Público:
a. representantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: ...;
2. suplente: Tathiane Boldarini de Camargo;
... .
§ 1°. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente.
§ 2°. O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3°. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo