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DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 26/08/2022

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2317 – 23/8/22 – pag. 1,2,3

DECRETO N° 11.316, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica ratificado o recebimento, por doação pura e simples, de bens móveis oriundos o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, a serem utilizados por diversos Departamentos das Secretarias Municipais, nos termos do processo administrativo n° 2797/22, conforme Anexo integrante deste Decreto.

Art. 2º As Secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das medidas decorrentes deste ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.197/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/08/2022 na edição: 2317

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2022
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica.	14/10/2022
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021	Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica.	05/11/2021
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