Publicação: Boletim Municipal nº 2373 – 16/12/22 – p. 3
DECRETO N ° 11.444 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica ratificado o recebimento, por doação pura e simples, de bens móveis oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, a serem utilizados por diversos Departamentos das Secretarias Municipais, nos termos do processo administrativo n° 20.751/22, conforme tabela a seguir:
Quantidade |
Nº
patrimônio |
Descrição do objeto |
Valor avaliado por item (R$) |
Local utilização do bem móvel
|
1 |
69.848 |
Mesa branca em formato “L” e pés |
100,00 |
Reserva |
1 |
69.850 |
Rack standard Lextron - Gabinete |
50,00 |
Secretaria de Tecnologia e Qualidade |
1 |
69.849 |
Mesa de escritório |
100,00 |
Reserva |
1 |
69851 |
Mesa escolar |
20,00 |
Reserva |
Parágrafo único. Na impossibilidade de serem patrimoniadas, fica ratificado o recebimento de 8 (oito) mangueiras de combate ao incêndio que, serão utilizadas no Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.
Art. 2º Demais bens constantes do expediente administrativo nº 20.751/22, após recebimento pela Secretaria de Administração foram encaminhados ao Ecoponto por inservíveis após serem classificados como irrecuperáveis.
Art. 3º As Secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das medidas decorrentes deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 15 de dezembro de 2022.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
JOSIANE HELOISA DE CAMPOS LOURENÇO
Secretária de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.751/22-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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