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DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 16/12/2022
Assunto(s): Doações Recebidas
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2373 – 16/12/22 – p. 3

DECRETO N ° 11.444 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica.


LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:
 
Art. 1° Fica ratificado o recebimento, por doação pura e simples, de bens móveis oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, a serem utilizados por diversos Departamentos das Secretarias Municipais, nos termos do processo administrativo n° 20.751/22, conforme tabela a seguir:
Quantidade
patrimônio
Descrição do objeto Valor avaliado  por item (R$) Local utilização do bem móvel
 
1 69.848 Mesa branca em formato “L” e pés 100,00 Reserva
1 69.850 Rack standard Lextron - Gabinete 50,00 Secretaria de Tecnologia e Qualidade
1 69.849 Mesa de escritório 100,00 Reserva
1 69851 Mesa escolar 20,00 Reserva
Parágrafo único. Na impossibilidade de serem patrimoniadas, fica ratificado o recebimento de 8 (oito) mangueiras de combate ao incêndio que, serão utilizadas no Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.

Art. 2º Demais bens constantes do expediente administrativo nº 20.751/22, após recebimento pela Secretaria de Administração foram encaminhados ao Ecoponto por inservíveis após serem classificados como irrecuperáveis.
 
Art. 3º As Secretarias de Administração e de Assuntos  Jurídicos, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das medidas decorrentes deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 15 de dezembro de 2022.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

JOSIANE HELOISA DE CAMPOS LOURENÇO
Secretária de Administração
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.751/22-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022 na edição: 2373
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. 14/10/2022
DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. 25/08/2022
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica. 05/11/2021
DECRETO Nº 11003, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica recebimento pela Municipalidade, por doação pura e simples, de bem móvel, da Sra. Maria Luisa Carrusca Borbeira Ferreira. 05/11/2021
DECRETO Nº 10951, 17 DE SETEMBRO DE 2021 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da empresa Supermercados Caetano Ltda. 17/09/2021
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