Prefeitura de Valinhos - Vigilância Sanitária

Secretarias / Departamentos

Secretaria de Saúde

Vigilância Sanitária - ASSUNÇÃO E BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conforme definido na Portaria CVS 1 de 05 de janeiro de 2024, o Responsável Técnico é profissional habilitado, na forma da lei que regulamenta o exercício da profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de uma atividade de interesse da saúde.

A Portaria CVS 1 de 05 de janeiro de 2024 também define que a Responsabilidade Técnica será reconhecida somente para o exercício das atividades definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Assunção de Responsabilidade Técnica:

> Anexo III – Todos os tipos de Atividades, Fontes e Equipamentos
Acesse o formulário aqui.

> Subanexo III.1 – Atividade Relacionada à Prestação de Serviços de Saúde
Acesse o formulário aqui.

OU Subanexo III.2 – Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde
Acesse o formulário aqui.

OU Subanexo III.3 – Atividades Relacionadas aos Produtos de Interesse da Saúde

> Comprovante de recolhimento da taxa para assunção de responsabilidade técnica.

> Comprovante de responsabilidade técnica emitida pelo conselho profissional competente (cópia com apresentação do original).

> Comprovante de vínculo empregatício cópia OU comprovante de vínculo empregatício registrado em cartório quando caracterizar prestação de serviço (cópia).

> Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente (cópia).
Cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional;
OU Cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Baixa de Responsabilidade Técnica:

> Documento emitido pelo estabelecimento licenciado que declara a destituição da Responsabilidade Técnica (original).

EMISSÃO DE TAXAS

A emissão de boletos para pagamento das taxas relacionadas ao processo de Licenciamento Sanitário (taxa de inspeção sanitária, taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de equipamento de saúde, etc.) pode ser solicitada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária ou através do e-mail protocolodsc@valinhos.sp.gov.br.

PROTOCOLIZAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS

As solicitações de Assunção e/ou Baixa de Responsabilidade Técnica, bem como o encaminhamento dos documentos exigidos, deve ser protocolizada digitalmente através da Plataforma 1DOC.
A plataforma 1DOC pode ser acessada através do endereço eletrônico: https://valinhos.1doc.com.br/atendimento .