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DECRETO Nº 12072, 17 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.633, de 19.4.24 - p. 40 e 41.

DECRETO N° 12.072, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 2.960 de 10 de junho de 1996, alterado pelas Leis ns. 2.980/96, 3.079/97, 3.500/00 e 4.362/08, composto pelo Decreto nº 11.792, de 26 de setembro de 2023, modificado pelos Decretos ns. 11.801/23, 11.845/23 e 11.980/24, é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II – representantes da Sociedade Civil:
(...)
c) representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos do segmento idoso:
1. titular: Valquíria Sperancin Mancebo;
2. suplente: Vanessa Cristiane dos Reis;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de abril de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.708/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/04/2024 na edição: 2633

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12092, 07 DE MAIO DE 2024	Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	07/05/2024
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