Publicação Atos Oficiais: Edição 2.634, de 23.4.24 - p.3.
DECRETO N° 12.075, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS–FUNDEB, reestruturado pela Lei nº 6.079, de 31 de março de 2021, composto pelo Decreto nº 11.452, de 22 de dezembro de 2022, modificado pelos Decretos ns. 11.901, de 2023 e 12.002, de 2024, é alterado na seguinte conformidade:
I - membros titulares:
(...)
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Danilo Nascimento Farias;
II - membros suplentes:
(...)
b) representante dos professores da educação básica pública do Município:
1. Juliano Luiz Rodrigues Andermman;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 23 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.561/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12097, 09 DE MAIO DE 2024 | Altera o Decreto 12.032/24 que compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1001129-76.2024.8.26.0650. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 12094, 08 DE MAIO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 08/05/2024 |
DECRETO Nº 12092, 07 DE MAIO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 07/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6621, 06 DE MAIO DE 2024 | Altera a Lei nº 6.562/23, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA. | 06/05/2024 |
DECRETO Nº 12086, 03 DE MAIO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 03/05/2024 |