Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada 5, do Lote 14, da Quadra B, do Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas, na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: 2629