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Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Telefones: (19) 3829-5682 / (19) 3829-5685
E-mail: vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br
Endereço: Avenida Brasil Nº 144 - Jardim Santana - Valinhos/SP

A Vigilância Sanitária faz parte do conjunto de ações e serviços de saúde que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme definido pela Lei Federal Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
⇨ O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
⇨ O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Definida como uma atividade exclusiva de Estado, a Vigilância Sanitária tem por principal objetivo salvaguardar a saúde pública, garantindo que as condições sanitárias sejam adequadas e que os produtos e serviços disponíveis à população sejam seguros e de qualidade. Suas ações têm natureza essencialmente preventiva e são pautadas em análises criteriosas dos riscos potenciais associados a estas atividades. A Vigilância Sanitária também desempenha um papel vital na organização econômica da sociedade e no avanço tecnológico e científico, atuando na manutenção de um equilíbrio entre a necessidade imperativa de proteção da saúde da população e a promoção de inovação e crescimento econômico.

• Regulamentação das Atividades Relacionadas à Produtos e Serviços de Interesse à Saúde através de propostas de leis, decretos, resoluções, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários à saúde da população.

• Comunicação e Educação em Saúde através de ações que conscientizem os estabelecimentos de suas responsabilidades sanitárias, bem como promovam a conscientização e participação da sociedade.

• Articulação e Integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde.

• Inspeção e Fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância Sanitária, com o objetivo principal de verificar e fazer cumprir a legislação sanitária vigente. 

As atividades de inspeção, exercidas pelas Autoridades Sanitárias, são priorizadas considerando o risco à saúde, podendo ser motivadas também por denúncias e/ou solicitações de outros órgãos.
 

Denúncias sobre condições sanitárias insatisfatórias ou outras situações envolvendo estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária devem ser encaminhadas através da plataforma digital eOuve ou através do Serviço ao Cidadão (156 ou 3859-1266).

eOUVE
DENÚNCIAS

No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde encontram-se definidos pela Portaria CVS 1 de 05 de janeiro de 2024 publicada pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

As solicitações de Licenciamento Sanitário Inicial e Renovação de Licença Sanitária de estabelecimentos de interesse da saúde devem ser protocolizadas por meio do Sistema Empresa Fácil.

EMPRESA FÁCIL
LICENCIAMENTO

LICENCIAMENTO
PESSOA FÍSICA    LICENCIAMENTO
PESSOA JURÍDICA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 

 INTEGRADOR ESTADUAL VRE REDESIM
CONSULTA CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO INTEGRADO (CLI)

SIVISA CIDADÃO
CONSULTA E IMPRESSÃO DE LICENÇAS
 

No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de fontes de radiação ionizante (equipamentos) encontram-se definidos pela Portaria CVS 1 de 05 de janeiro de 2024 publicada pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

As solicitações de Licenciamento Sanitário Inicial e Renovação de Licença Sanitária de fontes de fontes de radiação ionizante (equipamentos) devem ser protocolizadas por meio da Plataforma 1DOC.

VALINHOS 360
PLATAFORMA 1DOC
LICENCIAMENTO DE FONTES DE
RADIAÇÃO IONIZANTE (EQUIPAMENTOS)
 

As solicitações de Assunção/Baixa de Responsabilidade Técnica e outras Alterações de Dados Cadastrais devem ser protocolizadas por meio da Plataforma 1DOC.

VALINHOS 360
PLATAFORMA 1DOC
ASSUNÇÃO E BAIXA
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 

As solicitações de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) devem ser protocolizadas por meio da Plataforma 1DOC.

VALINHOS 360
PLATAFORMA 1DOC
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)