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No Brasil, as regras e normas relacionadas aos Medicamentos de Controle Especial encontram-se definidas por meio da Portaria SVS/MS Nº 344 de 12 de maio de 1998 e Portaria SVS/MS Nº 6 de 29 de janeiro de 1999, ambas publicadas pelo Ministério da Saúde.

Segundo o disposto em Artigo 35 da Portaria SVS/MS Nº 344 de 12 de maio de 1998, a Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas) e "C2" (retinóicas para uso sistêmico), sendo que:

⇨ Cabe à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional ou à instituição devidamente cadastrados, a numeração para confecção das Notificações de Receita, bem como avaliar e controlar esta numeração (Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.000, de 11/12/2025).
 
A RDC nº 1.000/2025 estabeleceu novas regras para a emissão e a dispensação de receituários em meio eletrônico.
 
A partir de 30/09/2026, as Notificações de Receita, que até então somente podiam ser emitidas em papel, passarão a poder ser emitidas eletronicamente, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação.
 
IMPORTANTE: As numerações liberadas para Notificações de Receitas físicas e eletrônicas NÃO são intercambiáveis. No momento da dispensação, a consulta da numeração em sistema SNCR permitirá saber se a numeração foi liberada para receituário físico ou eletrônico. Em caso de troca (receituário eletrônico com numeração física e receituário físico com numeração eletrônica), o estabelecimento dispensador deverá recusar o receituário.

 

Conforme fluxo de concessão de numeração previamente pactuado entre o Estado de São Paulo e os Municípios, a Vigilância Sanitária municipal ainda será responsável por fornecer, aos profissionais prescritores e aos estabelecimentos de saúde devidamente licenciados junto à Vigilância Sanitária Municipal:

• Os talonários de Notificação de Receita A (NRA);
• Os talonários de Notificação de Receita para Talidomida (NRT);

• A numeração para confecção de Notificação de Receita B (NRB);
• A numeração para confecção de Notificação de Receita B2 (NRB2);
• A numeração para confecção de Notificação de Receita Especial para retinoides de uso sistêmico (NRR).

A solicitação de talonários e numerações de notificações de receita será permitida aos profissionais prescritores devidamente cadastrados, bem como aos estabelecimentos de saúde devidamente licenciados junto à Vigilância Sanitária Municipal por meio de seus respectivos responsáveis técnicos.

A reposição do talonário da Notificação de Receita "A" e da Talidomida, ou a solicitação da numeração subsequente para as demais Notificações de Receita, se fará mediante requisição (REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI) devidamente preenchida e assinada pelo profissional, conforme detalhado adiante.
As Receitas de Controle Especial em meio físico não estão sujeitas à numeração pelo SNCR.

ATENÇÃO: Os modelos de Notificações de Receita e de Receita de Controle Especial que constavam dos Anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 foram revogados. Os modelos atualizados para confecção desses receituários podem ser consultados no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr/receituario-fisico
Destaca-se que os modelos previstos não incluem o canhoto, o qual deverá ser adicionado, a critério do prescritor/instituição, pela gráfica no momento de confecção dos talonários.

OBSERVAÇÃO: No caso das Receitas de Controle Especial físicas, é possível utilizar outros layouts, desde que sejam mantidos todos os campos previstos na norma e que esteja claramente indicada a identificação de “Receita de Controle Especial”.

 

Para as notificações de receita eletrônicas, a vigilância sanitária será responsável por fornecer a numeração de:

• Notificação de Receita A;
• Notificação de Receita B (NRB);
• Notificação de Receita B2 (NRB2);
• Notificação de Receita Especial para retinoides de uso sistêmico (NRR);
• Notificação de Receita para Talidomida (NRT).

A solicitação de numerações de notificações de receita eletrônicas será permitida APENAS aos profissionais prescritores devidamente cadastrados na Vigilância Sanitária, uma vez que as numerações liberadas serão vinculadas ao CPF do prescritor.

A ferramenta da Anvisa responsável por integrar as funcionalidades para emissão e controle eletrônico de receitas é o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

Esse sistema concentra as funcionalidades da administração das numerações eletrônicas para NRA, NRB, NRB2, NRR e NRT, concedidas pela Vigilância Sanitária Municipal, bem como as numerações eletrônicas da Receita de Controle Especial (RCE) e as Receitas Sujeitas à Retenção (RET), cuja liberação de numeração ocorre de forma automática pelo próprio sistema SNCR, através da solicitação pelo serviço de prescrição integrado, sem depender da autorização e liberação prévia pela Vigilância Sanitária.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o prescritor não precisará acessar o SNCR para emitir a receita. Os receituários eletrônicos (NR, RCE e RET) deverão ser gerados exclusivamente em serviços de prescrição eletrônica integrados ao SNCR, por meio de interface de programação de aplicações (API), nos termos do Art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.000, de 11/12/2025. É vedada a emissão de receituários eletrônicos por serviços de prescrição eletrônica que não estejam integrados a este sistema.

A solicitação de numerações para as Notificações de Receita, se fará mediante requisição (REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI) devidamente preenchida e assinada pelo profissional, conforme detalhado adiante.

Informações adicionais sobre o SNCR podem ser consultadas no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr

 

O cadastro é destinado exclusivamente a profissionais prescritores que atuem como pessoa física autônoma no município, tenha endereço residencial no município, e que não possua Licença Sanitária própria. Caso o profissional exerça a atividade por meio de pessoa jurídica própria, sua empresa deverá possuir Licença Sanitária, ficando dispensado deste cadastro.
Para realizar seu cadastro junto à Vigilância Sanitária do Município de Valinhos/SP, o profissional prescritor deverá preencher, carimbar e assinar a "FICHA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PRESCRITORES". A referida ficha de cadastro pode ser acessada aqui.

Juntamente com a "FICHA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PRESCRITORES" (devidamente preenchida, carimbada e assinada), o profissional prescritor deve apresentar os seguintes documentos originais acompanhados de cópias xerográficas:

• Carteira profissional do respectivo Conselho Regional de classe (CRM, CRO ou CRMV).
• Comprovante de endereço residencial localizado no município de Valinhos/SP em nome do profissional prescritor.
  Podem ser apresentados como comprovantes de endereço contas de água, energia elétrica, telefone, internet, etc. Caso o comprovante de endereço do solicitante esteja em nome de terceiro, solicita-se cópia de contrato de locação ou uma declaração emitida e assinada pelo terceiro.

• Pessoa Física - nome do profissional prescritor, Nº da inscrição no conselho profissional, endereço completo (contendo CEP) e telefone.
• Pessoa Jurídica - nome da instituição, Nº do CNPJ, endereço completo (contendo CEP) e telefone.

SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIOS E/OU NUMERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA FÍSICA:

Para solicitar os talonários de "Notificação de Receita A” ou “Notificação de Receita de Talidomida" e/ou numeração para a confecção das demais Notificações de Receita, o solicitante (profissional prescritor ou responsável técnico de estabelecimento de saúde) deve preencher, carimbar e assinar a "REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI". selecionando-se os campos "Físico" para cada Notificação de Receita desejada. A referida requisição pode ser acessada aqui.

O solicitante (profissional prescritor ou responsável técnico de estabelecimento de saúde) deve comparecer ao setor de Expediente Vigilância Sanitária munido de documento de identificação oficial com foto, preferencialmente sua carteira profissional do Conselho Regional de classe, juntamente com a "REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI" devidamente preenchida, carimbada e assinada, selecionando-se os campos "Físico" para cada Notificação de Receita desejada.
 
OBSERVAÇÃO
Esse procedimento pode ser realizado por terceiro, desde que expressamente autorizado pelo solicitante (profissional prescritor ou responsável técnico do estabelecimento de saúde) através do preenchimento dos dados da pessoa autorizada (nome, número do RG, data de emissão e endereço residencial) nos respectivos campos da "REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI". O terceiro, devidamente autorizado pelo solicitante, deve comparecer ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária munido de um documento de identificação oficial com foto.

O solicitante (profissional prescritor / responsável técnico) ou o terceiro devidamente autorizado deve entregar a referida requisição, PRESENCIALMENTE, no setor de Expediente da Vigilância Sanitária de Valinhos, localizada na Av. Brasil Nº 144, Jardim Santana, no horário de atendimento das 08h30 às 16h00, de segunda à sexta-feira.


SOLICITAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ELETRÔNICA:

Para solicitar as numerações para “Notificação de Receitas" eletrônicas, o profissional prescritor deve preencher, carimbar e assinar a "REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI", selecionando-se os campos "Eletrônico" para cada Notificação de Receita desejada. A referida requisição pode ser acessada aqui.

OBSERVAÇÃO
Esse procedimento pode ser realizado por terceiro, desde que expressamente autorizado pelo profissional prescritor através do preenchimento dos dados da pessoa autorizada (nome, número do RG, data de emissão e endereço residencial) nos respectivos campos da "REQUISIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - ANEXO VI". O terceiro, devidamente autorizado pelo solicitante, deve comparecer ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária munido de um documento de identificação oficial com foto.

O profissional prescritor ou o terceiro devidamente autorizado deve entregar a referida requisição, PRESENCIALMENTE, no setor de Expediente da Vigilância Sanitária de Valinhos, localizada na Av. Brasil Nº 144, Jardim Santana, no horário de atendimento das 08h30 às 16h00, de segunda à sexta-feira, acompanhado de comprovante de endereço atualizado.

O prazo para confecção e disponibilização para retirada dos talonários e/ou numerações de notificação de receita, seja físico ou eletrônico, é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da entrega da requisição.
 

1.    O receituário físico não deixará de existir. As notificações de receita em papel continuam válidas e poderão ser utilizadas normalmente por prescritores e instituições de saúde, conforme a legislação vigente.

2.    As Notificações de Receita do tipo A e de Talidomida já impressas pela Secretaria Estadual continuam válidas após a RDC Anvisa nº 1.000/2025, visto que a própria RDC permite a distribuição e a utilização, por prazo indeterminado, das Notificações de Receita já impressas, até escoamento do lote impresso.

3.    Os termos que acompanham algumas NR podem ser assinados com assinatura avançada pelo paciente e pelo escritor. O documento pode ser criado nato digital, que não precisa estar anexado ao PDF da receita e nem no mesmo arquivo. Além disso, não há impedimento para que o termo seja impresso e assinado fisicamente pelo médico e pelo paciente, enquanto a receita apresentada é digital. O arquivamento desse termo segue as mesmas regras de guarda de documentos físicos.

4.    As Receitas de Controle Especial e as Receitas Sujeitas à Retenção geradas fisicamente não receberão numeração do SNCR. A numeração do SNCR aplica-se exclusivamente aos receituários emitidos em meio eletrônico, e será obrigatória a partir do dia 30/10/2026.

5.    Conforme período de transição de 30 dias, definido pela ANVISA, as RCE e as RET geradas eletronicamente deverão conter a sequência de numeração gerada automaticamente, conforme o padrão do SNCR, a partir do dia 30/10. Ou seja, até o dia 29/10/2026, as receitas RCE e RET digitais não precisam conter a numeração concedida pelo SNCR.

6.    Não são considerados receituários eletrônicos os documentos originalmente emitidos em meio físico, com assinatura manual ou imagem da assinatura, ainda que digitalizados, bem como aqueles elaborados em meio físico, posteriormente digitalizados e assinados eletronicamente.

7.    As Receitas de Controle Especial e as Receitas Sujeitas à Retenção, quando emitidas em meio eletrônico, não estão mais sujeitas à emissão em duas vias.

8.    A data da assinatura eletrônica será considerada como a data de emissão dos receituários eletrônicos. O vencimento da receita eletrônica deverá respeitas a legislação sanitária vigente.

9.    Os medicamentos sujeitos a controle especial, conforme definidos na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, exigem que a prescrição digital seja assinada com assinatura eletrônica qualificada no padrão ICP-Brasil, sem exceções, conforme determina a Lei nº 14.063/2020 em seu Art. 13.

10.  As prescrições emitidas em caráter emergencial permanecem restritas ao meio físico, nos termos da regulamentação sanitária vigente.