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Secretaria de Saúde
Vigilância Sanitária - LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS
LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS


- Portaria CVS 1, de 22 de julho de 2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Lei Nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Versão em formato de cartilha
aqui.

Decreto Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do Estado da Saúde.

Resolução RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.

Portaria CVS 10, de 05 de agosto de 2017
 - Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).

Lei Estadual Nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Lei Antifumo - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Lei Estadual Nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

 

Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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