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Secretaria de Saúde

Vigilância Sanitária - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)

LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)

O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é o documento que expressa a decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação, e seus complementos, que abriga atividade de interesse da saúde.

As diretrizes, critérios e procedimentos para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) são definidos pela Portaria CVS 10 de 05 de agosto de 2017, emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo.

A maioria das atividades classificadas pela Portaria CVS 1 de 05 de janeiro de 2024 como Nível de Risco III (Alto) necessitam da aprovação de LTA pelo serviço de Vigilância Sanitária como pré-requisito para o seu Licenciamento Sanitário.

> O Formulário para Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) pode ser acessado aqui.

> A lista dos demais documentos necessários para realizar a solicitação de LTA pode ser acessada aqui.

EMISSÃO DE TAXA

A emissão de boleto para pagamento da taxa de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) pode ser solicitada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária ou através do e-mail protocolodsc@valinhos.sp.gov.br.

ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROTOCOLIZAÇÃO

As solicitações de Laudo Técnico de Avaliação (LTA), bem como o encaminhamento dos documentos exigidos, deve ser protocolizadas digitalmente através da Plataforma 1DOC

A Plataforma 1DOC pode ser acessada através do endereço eletrônico: https://valinhos.1doc.com.br/atendimento .

OBS: Clicar em "ANÁLISES DE PROJETOS" e selecionar o assunto "Vigilância Sanitária / Laudo Técnico de Avaliação - LTA".