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Secretaria de Saúde
Vigilância Sanitária - Licenciamento Sanitário - PESSOA JURÍDICA

 

LICENCIAMENTO SANITÁRIO - PESSOA JURÍDICA


O Município de Valinhos possui convênio com a JUCESP para uso do Portal Integrador Estad
ual VRE REDESIM.


 

VRE REDESIM


O Integrador Estadual Paulista VRE REDESIM é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional e de nome, registro, inscrições e licenciamento da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo.

O processo de registro empresarial envolve 5 grandes fases: a Viabilidade, o preenchimento do Coletor Nacional, a emissão da Inscrição Municipal, o Registro no órgão competente e o Licenciamento das atividades.

Maiores informações sobre o VRE REDESIM podem ser obtidas em:

https://vreredesim.sp.gov.br/home
https://www.valinhos.sp.gov.br/cadastro-de-empresa

 

LICENCIAMENTO SANITÁRIO


No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde e de fontes de radiação ionizante encontram-se definidos pela
Portaria CVS 1 de 22/07/2020, emitida pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

A solicitação de licenciamento sanitário de estabelecimento de interesse da saúde sediado em município conveniado com a JUCESP para uso do Portal Integrador Estadual VRE REDESIM deve ser feita exclusivamente por meio deste canal.

 

Quando a solicitação de licenciamento for efetuada por meio do Portal Integrador Estadual VRE REDESIM, o solicitante deve informar corretamente quais atividades econômicas (CNAE) serão efetivamente exercidas no endereço informado e quais serão selecionadas para licenciamento sanitário.

 
 

ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO SANITÁRIO


Para efeito de licenciamento sanitário, as atividades econômicas de interesse da saúde exercidas nos estabelecimentos são classificadas como:

 Nível de Risco I (Baixo) – Atividades isentas de Licenciamento Sanitário.

 Nível de Risco II (Médio)   – Atividades sujeitas ao Licenciamento Sanitário que dispensam a inspeção prévia no estabelecimento, por parte do serviço de Vigilância Sanitária.

 Nível de Risco III (Alto) – Atividades sujeitas ao Licenciamento Sanitário que exigem análise documental e inspeções prévias no estabelecimento, por parte do serviço de vigilância Sanitária.

OBSERVAÇÃO:

 
Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO II (MÉDIO), conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale para todos os efeitos à Licença Sanitária;

 Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO III (ALTO) conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, e o sistema retornar a mensagem "em andamento no órgão“, será necessário a continuidade do processo de forma física junto ao serviço de Vigilância Sanitária municipal.

 

Sendo assim, para atividades de Nível de Risco III (Alto), após realizar a solicitação de Licenciamento Sanitário através do Portal Integrador VRE REDESIM, os responsáveis pelo estabelecimento deverão apresentar os formulários e demais documentos exigidos fisicamente para protocolização junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária.


 

RELAÇÃO DE CNAEs DAS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA SANITÁRIA


As tabelas contendo os CNAEs das atividades de assistência e interesse à saúde, sujeitas à Vigilância Sanitária, com os respectivos documentos exigidos para Licenciamento Sanitário, encontram-se relacionadas no ANEXO I da Portaria CVS 1 de 22/07/2020 e podem ser acessada
s aqui.

A relação geral de documentos necessários para o Licenciamento Sanitário de atividade de assistência e interesse à saúde, de acordo com o tipo de solicitação, encontra-se descrita no ANEXO VI da Portaria CVS 1 de 22/07/2020 e pode ser acessada em
 aqui.


 

RELAÇÃO DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE SUJEITAS À LICENÇA SANITÁRIA - EQUIPAMENTOS


Fontes de Radiação Ionizante são equipamentos ou materiais que emitem ou são capazes de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.

A relação de equipamentos encontra-se descrita no ANEXO II da Portaria CVS 1 de 22/07/2020, que pode ser acessada aqui.


Relação de documentos necessários para Licença Sanitária Inicial ou Renovação:


> Anexo V – Todos os tipos de Atividades, Fontes e Equipamentos
Acesse o formulário aqui.

> Subanexo V.2
Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde
Acesse o formulário aqui.
> Plano de Radioproteção (cópia com apresentação do original – dentro da validade)

> Programa de Garantia de Qualidade (cópia com apresentação do original – dentro da validade)

> Taxa de Fiscalização Sanitária


 

LTA – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO


O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é o documento que expressa a decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação, e seus complementos, que abriga atividade de interesse da saúde.

As diretrizes, critérios e procedimentos para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) são definidos pela
Portaria CVS 10 de 05 de agosto de 2017, emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo.

A maioria das atividades classificadas pela Portaria CVS 1 de 22/07/2020 como Nível de Risco III (Alto) necessitam da aprovação de LTA pelo serviço de Vigilância Sanitária como pré-requisito para o seu Licenciamento Sanitário.


O formulário para Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) pode ser acessado
aqui.

A lista dos demais documentos necessários para realizar a solicitação de LTA pode ser acessada aqui.

 

FORMULÁRIOS DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


Os critérios para escolha dos formulários podem ser acessados em aqui.

Anexo V – Todos os tipos de Atividades, Fontes e Equipamentos
Acesse o formulário aqui.

Subanexo V.1 – Atividade Relacionada à Prestação de Serviços de Saúde
Acesse o formulário aqui.

Subanexo V.2 – Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde
Acesse o formulário aqui.

Subanexo V.3 – Atividades Relacionadas aos Produtos de Interesse da Saúde

Armazém Geral
Comércio Atacadista
Comércio Varejista de Alimentos
Comércio Varejista de Medicamentos
Depósito de Mercadorias para Terceiros
Dispensação e Armazenamento Público de Medicamentos e Produtos para Saúde
Envasamento e empacotamento de Produtos para Saúde
Esterilização de Produtos
Indústria de Alimentos
Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
Indústria de Farmoquímicos
Indústria de Fermentos
Indústria de Medicamentos
Indústria de Produtos para Saúde
Indústria de Saneantes e Domissanitários


EMISSÃO DE TAXAS


A emissão de boletos para pagamento das taxas relacionadas ao processo de Licenciamento Sanitário (taxa de inspeção sanitária, taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de equipamento de saúde, etc.) podem ser solicitadas presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária ou através do e-mail protocolodsc@valinhos.sp.gov.br.

 

 

ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROTOCOLIZAÇÃO


A solicitação de Licenciamento Sanitário, acompanhada dos respectivos documentos exigidos, deve ser protocolizada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária de Valinhos, localizada na Av. Brasil Nº 144, Jardim Santana, com horário de atendimento das 08h30 às 16h00, de segunda à sexta-feira.


 

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