Prefeitura de Valinhos - Vigilância Sanitária

Secretarias / Departamentos

Secretaria de Saúde

Vigilância Sanitária - ASSUNÇÃO E BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conforme definido na Portaria CVS 1 de 22/07/2020, o Responsável Técnico é o profissional habilitado, na forma da lei que regulamenta o exercício da profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a Responsabilidade Técnica de uma atividade de interesse da saúde.

A Portaria CVS 1 de 22/07/2020 também define que a Responsabilidade Técnica será reconhecida somente para o exercício das atividades definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Assunção de Responsabilidade Técnica:

> Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V)
Acesse o formulário aqui.

> Formulário de Atividade Relacionada à Prestação de Serviço de Interesse da Saúde (Subanexo V.1)
Acesse o formulário aqui.
OU Formulário de Equipamentos de Interesse da Saúde (Subanexo V.2)
Acesse o formulário aqui.
OU Formulário de Atividade Relacionada aos Produtos de Interesse da Saúde (Subanexo V.3)
Armazém Geral
Comércio Atacadista
Comércio Varejista de Alimentos
Comércio Varejista de Medicamentos
Depósito de Mercadorias para Terceiros
Dispensação e Armazenamento Público de Medicamentos e Produtos para Saúde
Envasamento e empacotamento de Produtos para Saúde
Esterilização de Produtos
Indústria de Alimentos
Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes
Indústria de Farmoquímicos
Indústria de Fermentos
Indústria de Medicamentos
Indústria de Produtos para Saúde
Indústria de Saneantes e Domissanitários

> Comprovante de recolhimento da taxa para assunção de responsabilidade técnica.

> Comprovante de responsabilidade técnica emitida pelo conselho profissional competente (cópia com apresentação do original).

> Comprovante de vínculo empregatício cópia OU comprovante de vínculo empregatício registrado em cartório quando caracterizar prestação de serviço (cópia).

> Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente (cópia).
Cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional;
OU Cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Baixa de Responsabilidade Técnica:

EMISSÃO DE TAXAS

A emissão de boletos para pagamento das taxas relacionadas ao processo de Licenciamento Sanitário (taxa de inspeção sanitária, taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de equipamento de saúde, etc.) pode ser solicitada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária ou através do e-mail protocolodsc@valinhos.sp.gov.br.

PROTOCOLIZAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS

As solicitações de Assunção e/ou Baixa de Responsabilidade Técnica, bem como o encaminhamento dos documentos exigidos, deve ser protocolizada digitalmente através da Plataforma 1DOC.
A plataforma 1DOC pode ser acessada através do endereço eletrônico: https://valinhos.1doc.com.br/atendimento .