Prazo para se inscrever em conselhos do...

O Instituto de Previdência do Município de Valinhos (Valiprev) mantem até o próximo dia 16 as inscrições para o processo eleitoral que constituirá os Conselhos de Administração e Fiscal, responsáveis pela organização administrativa d, em cumprimento ao disposto na lei municipal 4.877/13, que instituiu o regime próprio de previdência da Prefeitura.

Conforme o Decreto Nº 8.488, para se inscrever é necessário ser servidor com estabilidade no serviço público municipal, não desempenhar cargo de provimento em comissão, não desempenhar cargo de vereador, ter ensino médio completo, não ter sido condenado criminalmente ou civilmente, não ocupar cargo de secretário municipal ou de direção de autarquia. Serão eleitos cinco membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e três titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

Os servidores municipais efetivos segurados pelo novo regime de previdência que estejam interessados em compor um dos conselhos devem se inscrever junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, das 9 às 17 horas.

Atribuições - Dentre as funções do Conselho Deliberativo estão o estabelecimento das diretrizes gerais da política de gestão do Instituto; a aprovação dos planos de custeio, de aplicação financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu patrimônio; fiscalizar os atos de gerenciamento do superintendente, diretores e coordenadores; e decidir, em última instância, os recursos interpostos contra atos do superintendente.

Ao Conselho Fiscal compete, entre outras funções, examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo e propor ao Conselho Deliberativo medidas que julgar convenientes.

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