Primeiro Instituto de Previdência...

O Instituto de Previdência do Município de Valinhos (Valiprev) abrirá na próxima quarta-feira (2/10) as inscrições para o processo eleitoral dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que integram a organização administrativa do órgão, em cumprimento ao disposto na lei municipal 4.877/13, que instituiu o regime próprio de previdência e criou o regime próprio de previdência da Prefeitura.

Conforme consta no Decreto Nº 8.488, que regulamenta as eleições, os servidores municipais efetivos segurados pelo novo regime de previdência que estejam interessados em compor um dos conselhos devem se inscrever junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, das 9 às 17 horas. O prazo de inscrições prossegue até o dia 16 de outubro.

Para se inscrever, é necessário ser servidor com estabilidade no serviço público municipal, não desempenhar cargo de provimento em comissão, não desempenhar cargo de vereador, ter ensino médio completo, não ter sido condenado criminalmente ou civilmente, não ocupar cargo de secretário municipal ou de direção de autarquia. Serão eleitos cinco membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e três titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

Atribuições - Dentre as funções do Conselho Deliberativo estão o estabelecimento das diretrizes gerais da política de gestão do Instituto; a aprovação dos planos de custeio, de aplicação financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu patrimônio; fiscalizar os atos de gerenciamento do superintendente, diretores e coordenadores; e decidir, em última instância, os recursos interpostos contra atos do superintendente.

Ao Conselho Fiscal compete, entre outras funções, examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo e propor ao Conselho Deliberativo medidas que julgar convenientes.

Serviço:

Inscrições para eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Valiprev
Inscrições: 2 a 16/10 (segunda a sexta-feira)
Horário: das 9h às 17h
Local: Departamento Pessoal (rua Antonio Carlos, 301 - Centro)

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