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SET
19
19 SET 2013
Fazenda apresenta Orçamento para 2014 em evento na Sala Ivan Fleury Meirelles
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Em cumprimento à Lei de Transparência, Controle e Fiscalização, a Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, promove na próxima segunda-feira, dia 23, às 9 horas, audiência pública na Sala Ivan Fleury Meirelles para apresentar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Elaborada pela Secretaria da Fazenda, a LOA define as despesas e as receitas previstas para ser realizadas em 2014. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano, na última sessão legislativa.

A Prefeitura e a Câmara Municipal estimam arrecadar R$ 335 milhões, o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos tem previsto R$ 40 milhões e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos (Valiprev) R$ 30,6 milhões, totalizando R$ 405,6 milhões.

A Lei Orçamentária Anual define receitas e fixa despesas do governo municipal para o próximo ano, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Depois de apresentar, a LOA segue para aprovação na Câmara Municipal que autoriza a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. A legislação proíbe a execução de despesas fora do orçamento, mas nem tudo que está previsto é executado.

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