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A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, realizará no próximo dia 23 Audiência Pública a fim de adequar e aperfeiçoar a legislação urbanística do município para a implantação de habitações de interesse social. O evento, aberto ao público, será às 19 horas, no plenário principal da Câmara Municipal. O espaço foi cedido pelo poder Legislativo por ter capacidade de acomodar 316 pessoas.

A audiência será o próximo passo para a concretização de um empreendimento vertical, no bairro Frutal, dentro do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que atenderá 900 famílias com renda de zero até R$ 1.600,00 mensais (faixa 1). Na ocasião, serão apreciadas as propostas de anteprojetos de Lei que alteram, respectivamente, os dispositivos da Lei 3.841/04 (Plano Diretor III) e 4.186/07 (Zoneamento Urbano).

A ação ocorre após um período de oito anos sem a construção de moradias populares no município e integra o plano de governo do prefeito Clayton Machado que visa promover parcerias com a iniciativa privada para beneficiar famílias de baixa renda (interesse social), parte delas morando atualmente em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil, e desta forma contribuir para a realização do sonho da casa própria para famílias de baixa renda.

A adequação de zoneamento no bairro Frutal para a implantação dos prédios residenciais já passou pela análise, no último dia 23 de agosto, dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA), que aprovou por maioria dos votos (11 a 5), e de Desenvolvimento Urbano (CMDU), cujo posicionamento favorável foi ainda mais expressivo (14 votos a 1). O aval dos dois conselhos ocorreu após vários encontros nos últimos 30 dias e em razão da série de vantagens apresentadas no bairro Frutal, dentre elas o baixo valor do metro quadrado, o pequeno impacto ambiental e a excelente topografia do terreno.

Segundo o gerente da Caixa Econômica Federal de Valinhos, José Augusto Baungart, que participou das discussões na câmara técnica do CMMA, Valinhos corre contra o relógio para conseguir viabilizar o projeto até o mês de setembro. A partir daí, há risco de a cidade não ser contemplada com os recursos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Processo da audiência – A Audiência Pública é aberta a todas as pessoas ou entidades interessadas no assunto. "A audiência é para ouvir a população com relação à alteração do Plano Diretor e do Zoneamento Urbano da área do Frutal. Não é um debate. O que será falado pelos participantes inscritos fará parte da mensagem dos projetos de lei que serão encaminhados posteriormente ao Legislativo para aprovação", afirmou o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Paulo Bandina, que presidirá a audiência. A Câmara Municipal fica na Rua Ângelo Schiavinato, nº 59, no bairro Residencial Valinhos.

Os interessados em apresentar sugestões ou comentários durante a audiência deverão fazer inscrição prévia no Setor de Protocolo geral da Prefeitura até as 16 horas do próximo dia 19. As inscrições serão feitas em listas apropriadas, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para acompanhamento da mesa diretora dos trabalhos. O procedimento garantirá ao inscrito ter conhecimento da ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa terá direito a uma única manifestação, por cinco minutos e sem direito à prorrogação.

A íntegra das regras para a participação na audiência pode ser consultada na Imprensa Oficial do Município, veiculada no dia 30 de agosto, edição de nº 1.360, que também poderá ser encontrada na versão eletrônica no site oficial da Prefeitura: www.valinhos.sp.gov.br. O processo administrativo nº 6.165/2013, bem como as propostas de anteprojetos de Lei estão à disposição dos interessados para consulta também até o dia 19, no mesmo período mencionado acima, no guichê da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no Paço Municipal. As propostas também estão disponíveis no site da Prefeitura.