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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023) de Valinhos já teve 1.131 adesões, sendo 76% no formato digital. Os descontos chegam a 100% nos valores de multas e juros e o prazo termina dia 22 de dezembro.

Crislanio Lopes, secretário da Fazenda, lembra que a adesão online ao Refis faz parte programa Valinhos 360, por meio de protocolo pela plataforma 1Doc (veja abaixo o passo a passo). “Sem fila e sem burocracia, o contribuinte tem ainda 10 dias para aderir ao programa, de onde estiver, e validar o parcelamento. A guia de arrecadação deve ser paga, impreterivelmente, por boleto na opção de cota única ou parcelado”, orienta. 

Com o Refis é possível regularizar pagamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) e taxas. 
 
PASSO A PASSO

Ao acessar o link https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/407/refis-2023/ é preciso selecionar o tipo de crédito e a finalidade entre três opções de serviços disponíveis: imóveis, empresa e contribuintes. 

Depois, clicar em parcelar débitos, informar o número da Inscrição Municipal (ID Físico) para os débitos de imóveis, Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para débitos de empresas e Certificado de Registro Cadastral (CRC) para débitos de contribuintes. Na sequência, o munícipe deve selecionar o plano que deseja simular/contratar e, na tela seguinte, fazer a seleção dos débitos que integrarão o Refis. 

Por fim, basta clicar na setinha verde para confirmar a quantidade de parcelas escolhidas e depois é só confirmar. Já o envio do termo emitido e a assinatura simples ou digital deve ser feita após a realizar o Acordo/Parcelamento. 
Esse processo será executado pelo GOVBR ou ICP-Brasil, com certificado digital e protocolado digitalmente ao clicar https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765733.

DESCONTOS

O desconto é de 100% sobre multas e juros para pagamento em cota única de dívidas referentes ao período de 1ª de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2023. 

Para débitos anteriores a 2022, o desconto é de 80% para pagamento à vista. Se a opção for dividir em 12 vezes o desconto é de 60%. Quem optar em parcelar entre 13 a 24 meses tem 40% de abatimento nos juros e multas. Se o parcelamento for superior a 24 meses, o índice é de 20%. Para os débitos parcelados, a primeira parcela é de, no mínimo, 20% do valor da dívida.

Os parcelamentos de débitos ativos rescindidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro deste ano, também podem ser renegociados. Por outro lado, o programa não inclui débitos oriundos de ações cíveis com trânsito em julgado, nem aqueles relativos a multas e autos de infração em geral. Os parcelamentos ativos autorizados pela Lei 6.174/2021 (Refis/ 2021) também não podem ser repactuados. 

PRESENCIAL

Para o atendimento presencial é necessário agendamento prévio na Central iCidadão. Para agendar acesse: valinhos.mitraonline.com.br/servicosonline. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Paço Municipal, localizado na Rua Antônio Carlos, 301, Centro de Valinhos. Mais informações pelo telefone (19) 3849-8070.