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A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Valinhos apresentou na segunda-feira, dia 20, em Audiência Pública no Paço Municipal, a LDO 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para o próximo exercício financeiro. A Lei abrange as metas e prioridades da administração municipal ao longo do próximo ano. A audiência foi acompanhada pelo prefeito Clayton Machado, secretários e diretores municipais, além de populares.

De acordo com o secretário Vicente Marchiori, a LDO será encaminhada ainda este mês à Câmara Municipal e prevê para 2014 uma receita na ordem de R$ 375 milhões, sendo R$ 335 milhões da Prefeitura e R$ 40 milhões do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos).

A audiência pública para a apresentação da LDO, segundo Marchiori, é obrigatória por lei, pois demonstra a transparência, o controle e a fiscalização. Ela se baseia no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre às exigências do artigo 165 da Constituição Federal e 151 da Lei Orgânica Municipal e, além de expor as metas e prioridades, inclui as despesas para o exercício financeiro subsequente e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A LDO ainda deve obedecer às premissas do PPA - Plano Plurianual, que funciona como um Plano de Governo dos investimentos. Na prática, não pode haver despesa pública se não estiver contemplada nas Leis Orçamentárias ou em créditos adicionais autorizados por lei.

Equilíbrio - De acordo com o secretário, foi prevista pela Administração anterior, uma arrecadação de R$ 330 milhões para o corrente ano (2013), mas que na realidade deverá atingir o patamar de R$ 315 milhões. "A projeção equivocada se deve à outra previsão que não se consolidou, feita para 2012, no valor de R$ 310 milhões. Na realidade, foram realizados R$ 290 milhões no ano passado".

Na avaliação do prefeito Clayton Machado, o governo deve dispor de recursos financeiros para atender a LDO devendo manter o equilíbrio orçamentário e financeiro, o que não ocorreu não gestão anterior.

"A nossa equipe financeira fez uma previsão orçamentária com os pés no chão e responsabilidade, pois o orçamento de 2014 deve ficar cerca de 6% acima do que está previsto, pelos técnicos da Fazenda. É melhor não sonhar com valores acima do que a arrecadação possa vir a comportar. Por isso, para o ano que vem vamos priorizar os investimentos e ações em andamento, antes de assumir novos compromissos", disse o prefeito Clayton, ao citar que a lição de casa já começou a ser feita por sua administração assim que assumiu o governo, diante das dificuldades financeiras encontradas.

"Nossa maior preocupação está sendo equacionar as contas diante de um orçamento superestimado para o decorrer deste ano. Sem dinheiro para novos investimentos, e lembrando que Valinhos não pode buscar financiamento em função do seu endividamento, temos buscado junto aos governos Estadual e Federal recursos a fundo perdido, como para a implantação da segunda etapa de ampliação da ETA II, que exige urgência, e foi solicitada ao Ministério das Cidades. A obra servirá para aumentar a captação de água do Rio Atibaia, com um custo estimado de R$ 10 milhões e vai elevar a produção da ETA II em 14 milhões de litros de água por dia. Outra saída é promover Parcerias Públicas Privadas para novas obras", enfatizou também o prefeito.

Equacionamento - Segundo ainda detalhou o secretário da Fazenda durante a audiência, das obrigações contraídas pela administração anterior, até 31 de dezembro de 2012, no montante de R$ 48.268.840,68, já foram liquidados R$ 16.235.153,15 até este mês de maio e se referem a processos empenhados e vencidos em 2012, contribuições e encargos sobre INSS, licença prêmios de servidores; parcelamento Pasep, além de despesas de dezembro de 2012 com vencimentos em janeiro deste ano.

"Ainda restam R$ 32.033.687,54 do total a serem equacionados. Somado a isto, temos para este ano um orçamento apertado que impede novos investimentos. A prioridade será a continuidade das obras que estavam paradas, como a UPA e as escolas do Parque dos Cocais e Pe. Leopoldo. Nossa maior preocupação neste momento é recuperar a saúde financeira do município", detalhou Marchiori.

Outro ponto abordado foi a dívida consolidada do município. "Esta dívida já ultrapassa os R$ 286 milhões, que somada às obrigações deixadas de R$ 48.268, totalizam R$ 334 milhões, montante este superior à arrecadação do município prevista para este ano, de R$ 315 milhões", completou o secretário.