Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 08/11/2024 às 09h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 6378, 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/11/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Atos Oficiais nº 2361 – 29.11.22 – p. 3,4

P.L. 202/22 - Mens. 72/22 – Aut. 159/22 - Proc. Leg. 5.063/22

LEI Nº 6.378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 300.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a abertura, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, de um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09122204002.400/
3390.4700                              Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$                                               300.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$                                               300.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09.272.400.2.400/
3190.01.00                             Aposentadorias............................................. R$         300.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$         300.000,00

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de novembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2022 na edição: 2361

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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