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Atualizado em: 10/05/2024 às 13h00

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DECRETO Nº 11489, 19 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 23/01/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2389 – 23.1.23 – p. 2

DECRETO N° 11.489 , DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.935.787,94.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.935.787,94 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) com fundamento no art. 4º, inciso II, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                          SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                          Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.1.103          Construção, Reforma e Ampliação de                                        Equipamentos Públicos
4490.51.00                      Obras e Instalações
05.100.1025                    Convênio 903053 Cobertura Quadra....R$                                       382.000,00
Subtotal.................................................R$                                       382.000,00

02.22.00                          SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E                                        CIDADANIA
02.22.01                          Gestão Administrativa – Segurança Pública e                                        Cidadania
06.181.0303.2.201          Manutenção da Unidade
4490.52.00                      Equipamentos e Material Permanente
02.100.1039                    Emenda Indiv. 355620640571-Guarda.R$                                       200.071,60
Subtotal.................................................R$                                       200.071,60

02.33.00                          SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                          Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.213          Manutenção de Vias Públicas - Pavimentação
4490.51.00                      Obras e Instalações
05.100.0304                    Pavimentação Ruas Bairro Vale VerdeR$                                       971.716,34
Subtotal.................................................R$                                       971.716,34

02.35.00                          SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E                                        MEIO AMBIENTE
02.35.04                          Ações de Desenvolvimento Urbano
27.812.0310.1.103          Construção, Reforma e Ampliação de                                        Equipamentos Públicos
4490.51.00                      Obras e Instalações
05.100.1025                    Convênio 903053 Cobertura Quadra....R$                                       382.000,00
Subtotal.................................................R$                                       382.000,00
TOTAL GERAL.....................................R$                                       1.935.787,94

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 26/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/01/2023 na edição: 2389

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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