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Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de áreas públicas à empresa Ufinet Brasil S.A., para a ampliação de rede de fibra óptica subterrânea, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:

CONSIDERANDO os pedidos formulados pela requerente Unifet Brasil S.A., nos Processos Administrativos ns. 20.779/22-PMV, 20.780/22-PMV, 20.781/22-PMV, 20.782/22-PMV, 20.783/22-PMV e 20.784/22-PMV, para utilização de áreas públicas visando a construção de infraestrutura longitudinal e transversal por método não destrutivo (MBD) e pelo método destrutivo (MD) de rede de fibra óptica no município de Valinhos;
 
CONSIDERANDO que a permissão de uso encontra respaldo no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica Municipal,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o uso de áreas públicas, a título precário, a Empresa Ufinet Brasil S.A., estabelecida na Al. Araguaia, 3.972, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.288.154/0001-07, para ampliação de rede de fibra óptica, em observância aos projetos constantes nos Processos Administrativos indicados, para construção de  infraestrutura longitudinal e transversal subterrânea, nos trechos abaixo transcritos:
I – Processo Administrativo nº 20.779/22-PMV: início do projeto a partir da caixa projetada na Rua Campos Salles, em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até CS-68, com aproximadamente 691,70 metros, onde segue sem alteração de método até a CS-96, na Rua Itália, seguindo pela Rua Onze de Agosto até a CS-72, Av. dos Esportes até a CS-76 e finalizando na CS-83 na Avenida Joaquim Alves Corrêa, todos em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros;
II – Processo Administrativo nº 20.780/22-PMV: início do projeto a partir da caixa projetada na Av. Joaquim Alves Corrêa, em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-84, em aproximadamente 104,06 metros, a rede segue em método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro para ligação a obra de arte atachado lateralmente com tubo camisa galvanizado de Ø 6, a rede sai da obra de arte ligando a CS-85 em método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro, seguindo pelo método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-94 na Rua Vitaliano Pelegatti, na mesma via a rede segue para o final do projeto em método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro até a divisa com o Município de Vinhedo;
III - Processo Administrativo nº 20.781/22-PMV:  início do projeto na divisa com o Município de Campinas em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a caixa CS-51, onde o acesso a ponte sobre a SP-083 será feita em método destrutivo  (MD) com profundidade média de 1,00 metro, pelo ponte a rede será passada através de caixão perdido, saindo em método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro até a CS-52, a rede segue pela rua Campos Salles, em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-57, em aproximadamente 984,38 metros, o projeto segue pela rua Wilson Roberto Solinsk em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-59, onde há uma mudança para o método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metros até a CS-61, na mesma via, o projeto retorna para a Rua Campos Salles em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros  finalizando na CS-64;
IV - Processo Administrativo nº 20.782/22-PMV: início do projeto será localizada na Alameda Itaipava, projetado a primeira, CS-01, a executar canalização subterrânea longitudinal com 1.240.88 metros pelo método destrutivo  (MD) com profundidade média de 1,00 metro até CS-08 a ser instalada na Alameda Itaipava, seguindo pela Alameda Itaipú pelo método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-09, a partir da CS-09 a rede volta a ser executada pelo método destrutivo (MD) com profundidade de 1,00 metro, até a CS-12 na Alameda Itatinga, a rede prossegue pela Alameda Itatinga para o seu último trecho pelo método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-19;
V - Processo Administrativo nº 20.783/22-PMV: início do projeto será localizada na Alameda Itatinga, projetado a primeira caixa, CS-20, a executar canalização subterrânea longitudinal com 371,93 metros pelo método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro até CS-21, onde o método se altera para não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-22, na Alameda Itatuba voltando então a ser efetuado pelo método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro até CS-27 na Alameda Altino Cruz. A rede prossegue pela Alameda Altino Cruz para o seu último trecho, continuando pelo método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,00 metro até a CS-34;
VI - Processo Administrativo nº 20.784/22-PMV: início do projeto será localizado na Alameda Altino Cruz, em método destruivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro tendo como origem a ligação com a CS projetada apresentada, indo até a faixa de domínio da Rodovia Comendador Guilherme Mamprim com metragem aproximada de 734,47 metros, na Rua Geraldo de Gasperi após a faixa de domínio, o projeto segue em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-39, seguindo no mesmo método até a CS-42 na Rua Julia Ostaneli Favrin. O projeto prossegue pela Rua Julia Ostaneli Favrin porém em método destrutivo (MD) com profundidade média de 1,00 metro até a CS-45, na mesma via, mudando para o método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a CS-48 na  Rua  Gervásio  Manoel
Cândido, o projeto segue para o seu trecho final continuando em método não destrutivo (MND) com profundidade média de 1,50 metros até a implantação da CS-50 na Rua São Bento.

Art. 2º Das permissões de uso das áreas descritas no art. 1º, fica a permissionária obrigada à:
I - apresentar as sondagens a serem realizadas para identificação do perfil do pavimento, com observância as disposições previstas no memorial;
II - manter no local da implantação da obra sinalizado de forma adequada;
III - recompor a pavimentação asfáltica de acordo com as Normas Técnicas, imediatamente após o término da implantação da rede, nos casos de interferência em leito carroçável pavimentado;
IV - adotar medidas preventivas para não danificar a rede de galeria de águas pluviais, porventura existentes no local da obra;
V - comunicar por escrito, o início dos serviços com 5 (cinco) dias de antecedência no mínimo, às Secretarias de Serviços Públicos e de Mobilidade Urbana e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;
VI - apresentar o projeto “as built” em arquivo digital, após conclusão da obra;
VII - efetuar a remoção, remanejamento e reinstalação da rede, sem quaisquer ônus para a Municipalidade, caso haja necessidade do remanejamento da rede a ser implantada, em decorrência de obras futuras por parte da Prefeitura.

Art. 3º Havendo qualquer modificação no projeto, deverá a empresa Ufinet Brasil S.A. substituir a planta e aguardar a sua aprovação pelo Município.
 
Art. 4º Toda e qualquer benfeitoria existente e/ou que vier a ser realizada, mesmo com a anuência da permitente, dentro da área constante deste Decreto, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de indenização.

Art. 5º A Secretaria de Assuntos Jurídicos adotará as providências necessárias à formalização do Termo de Permissão de Uso, a fim de atender o constante deste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de janeiro de 2023.