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Atualizado em: 13/05/2024 às 09h52

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DECRETO Nº 11514, 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 07/02/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2398 de 7/2/23 - p. 3

DECRETO N° 11.514, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 10.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
91.110.0000                           Geral............................................................. R$          4.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$          2.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
91.110.0000                           Geral............................................................. R$          4.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        10.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................ R$        10.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 51/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2023 na edição: 2398

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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