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Atualizado em: 13/05/2024 às 10h28

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DECRETO Nº 11522, 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 14/02/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2404 de 17/2/23 - p. 1

DECRETO N° 11.522, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.318/22 que, “institui Comissão para análise e autorização de horas realizadas em serviço extraordinário, a serem observados por todos os órgãos da Administração Direta do Município, e dá outras providências.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É revogado, em inteiro teor, o Decreto nº 10.318, de 25 de agosto de 2022 que, “institui Comissão para análise e autorização de horas realizadas em serviço extraordinário, a serem observados por todos os órgãos da Administração Direta do Município, e dá outras providências.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe do Gabinete da Prefeita em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.329/22- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/02/2023 na edição: 2404

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.	18/08/2025
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