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DECRETO Nº 11550, 10 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 10/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2415 de 10/3/23 - p. 3

DECRETO N° 11.550 , DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.409/23, no valor de R$ 511.785,28.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 511.785,28 (quinhentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com fundamento na Lei n° 6.409, de 10 de março de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.500.0201                           PSB-PAIF-Piso Básico Fixo......................... R$      300.000,00
95.312.0277                           Corona(COVID19)-Port369 Assist-Acol....... R$      188.263,04
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3390.30.00                             Material de Consumo
95.312.0278                           Corona(COVID19)-Port369 Assist-Alim....... R$        23.522,24
                                               Subtotal......................................................... R$      511.785,28
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      511.785,28

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial, aberto no art. 1º, será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.397, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 65/23-DF/SF no processo administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/03/2023 na edição: 2415

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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