Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 14h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, 29 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 30/06/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.478, de 30/06/23 - p. 1

P.L. 80/23 – Mens. 27/23 – Aut. 85/23 – Proc. Leg. 4.119/23

LEI Nº 6.477, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 749.802,40.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 749.802,40 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0054                           SUS-Vigilância Sanitária-ANVISA/FNS....... R$        69.901,00
95.303.0054                           SUS-Vigilância Sanitária-ANVISA/FNS....... R$        79.901,40
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      600.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      749.802,40
                                               TOTAL GERAL..................................…….. R$      749.802,40

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade.
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0301.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05.303.0054                           SUS-Vigilância Sanitária-ANVISA/FNS....... R$        69.901,00
95.303.0054                           SUS-Vigilância Sanitária-ANVISA/FNS....... R$        79.901,40
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      450.000,00
4490.51.00                             Obras e Instalações
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      150.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      749.802,40
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      749.802,40

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de junho de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023 na edição: 2478

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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