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Atualizado em: 08/10/2024 às 09h51

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DECRETO Nº 11733, 10 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 11/08/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.502, de 11/8/23 - p. 2,3

DECRETO N° 11.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.490/23, no valor de R$ 570.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.490, de 10 de agosto de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.801.1002                           Emenda 202307646466-Patrulheiros........... R$      120.000,00
05.800.1006                           Emenda 202339050020-COHCRIC............ R$      100.000,00
05.800.1007                           Emenda 202339050020-ACES.................... R$      100.000,00
08.244.0302.2.219                 Proteção Social Especial – Média Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.801.1001                           Emenda 202307646463-Rosa e Amor........ R$        80.000,00
02.801.1003                           Emenda 202309347628-ACESA................. R$        50.000,00
02.801.1004                           Emenda 202305746907-APAEV.................. R$        50.000,00
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.1005                           População Situação Rua-Frentes Frias....... R$        70.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      570.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      570.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do §1º e §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 23/23 – DF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/08/2023 na edição: 2502

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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