Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 15h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 6489, 10 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 11/08/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.502, de 11/8/23 - p. 1

P.L.84/23 – Mens. nº 30/23 – Aut. 91/23 – Proc. Leg. 4310/23

LEI Nº 6.489, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 4.620.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, a abrir um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.015/3390.30     Material de Consumo................................... R$      100.000,00
172730007.2.013/3390.32     Material de Distribuição Gratuita.................. R$      230.000,00
171220004.2.005/3390.37     Locação de Mão de Obra............................. R$      100.000,00
171220004.2.005/3390.39     Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$      100.000,00

03.03.00                                 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.007/3370.41     Contribuições – Consórcio Bacia................. R$      110.000,00
171230005.2.004/3390.93     Indenizações e Restituições......................... R$        20.000,00

03.09.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.020/3390.30     Material de Consumo................................... R$   1.400.000,00
175120011.2.017/3390.39     Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$   2.500.000,00
03.10.00                                 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3390.30     Material de Consumo................................... R$        60.000,00
                                               Total Geral................................................... R$   4.620.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

03.09.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.027/3390.93     Indenizações e Restituições......................... R$   4.620.000,00
                                               Total Geral................................................... R$   4.620.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
10 de agosto de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 23.101/22–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/08/2023 na edição: 2502

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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