Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.564/23, no valor...

Legislação

Atualizado em: 28/05/2024 às 14h43

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11925, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 15/12/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2570, de 15/12/23 - p.7.

DECRETO N° 11.925, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.564/23, no valor de R$ 375.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.564, de 14 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.500.1044                           SIGTV Invest. (Van)-Port. 886/2023............ R$      375.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      375.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      375.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do § 1º do art. 4° da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 5.853/23 – PMV e no Processo Administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023 na edição: 2570

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12664, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 51.742,49.	26/08/2025
DECRETO Nº 12663, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.742,13.	26/08/2025
DECRETO Nº 12661, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 200.000,00.	19/08/2025
DECRETO Nº 12656, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 61.500,00.	15/08/2025
DECRETO Nº 12655, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 253.475,47.	15/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume