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DECRETO Nº 11952, 22 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 23/01/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2585, de 23.01.24 - p. 1

DECRETO N° 11.952, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.626.858,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.626.858,00 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
92.801.2311                           SUS-PAB-Emen.00649099-Res.65/23........ R$      150.000,00
95.800.2303                           SUS-At.Prim.13992930000122003.............. R$      279.360,00
95.800.2324                           SUS-At.Prim.13992930000123011.............. R$      304.800,00
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
92.801.2323                           Transf. SUS-MAC-Res. SS 138/23.............. R$      300.000,00
92.801.2325                           MAC-Em.202307652221-Res.160/23.......... R$      150.000,00

10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
91.320.0000                           Taxas – Vig. Sanitária................................... R$      442.698,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.626.858,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.626.858,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 22 de janeiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 764/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo Eletrônico nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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