Publicação Atos Oficiais edição n° 2585, de 23.01.24 - p. 3 e 4
DECRETO N° 11.958, 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.600.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................... R$ 1.200.000,00
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.213.0000 Educação Infantil - Pré-Escola.....................
R$ 400.000,00
Subtotal........................................................
R$ 1.600.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 1.600.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil - Creche........................... R$ 100.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil - Creche...........................
R$ 1.500.000,00
Subtotal........................................................
R$ 1.600.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 1.600.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 23 de janeiro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 876/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo Eletrônico nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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