Publicação Atos Oficiais edição n° 2590, de 30.1.24 - p. 1
DECRETO N° 11.960, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.690.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.690.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................... R$ 4.064.000,00
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.212.0000 Educação Infantil - Creche........................... R$ 582.000,00
01.213.0000 Educação Infantil - Pré-Escola.....................
R$ 1.044.000,00
Subtotal........................................................
R$ 5.690.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 5.690.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 26 de janeiro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 1.096/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo Eletrônico nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL