Publicação Atos Oficiais edição n° 2603, de 23.2.24 - p. 4
DECRETO N° 11.994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.507.412,22.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.507.412,22 (quatro milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e doze reais e vinte e dois centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.301.0048 SUS-Estrut.Saúde Bucal Port.1783/21........ R$ 19.157,28
95.301.0059 Estrut.PAB Prop.13992930000116004........ R$ 40.993,68
95.301.0147 Estrut.PAB Prop.1399293000011700.......... R$ 129.095,20
95.301.0150 Estrut.PAB Prop.13992930000118004........ R$ 627.216,01
95.301.1015 Estrut.PAB Prop.13992930000118006........ R$ 96.720,00
95.311.0000 Saúde-Remun. Aplicações Financeiras....... R$ 206.947,57
95.312.0291 COVID-19 Portaria 3389/20......................... R$ 9.320,44
95.800.2304 Estrut.PAB Prop.13992930000122004........ R$ 3.990,00
95.800.2319 Estrut.PAB Prop.13992930000123014........ R$ 95.070,00
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.302.0148 Estrut.Prop.355620171220101362............... R$ 767,10
95.302.0149 Estrut.MAC Prop.13992930000117002........ R$ 12.051,93
95.302.1014 Estrut.MAC Prop.13992930000118005........ R$ 857.285,00
95.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 1.536.940,87
95.311.0000 Saúde-Remun. Aplicações Financeiras....... R$ 271.864,14
95.800.2320 SUS-MAC-Prop. 13992930000123010........ R$ 272.020,00
95.800.2321 SUS-MAC-Prop. 13992930000123012........ R$ 17.588,00
95.800.2322 SUS-MAC-Prop. 13992930000123013........
R$ 310.385,00
Subtotal.........................................................
R$ 4.507.412,22
TOTAL GERAL........................................... R$ 4.507.412,22
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 22 de fevereiro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.197/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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