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DECRETO Nº 11997, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 27/02/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2605, de 27.2.24 - p. 1

DECRETO N° 11.997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 66.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.35.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
                                               AMBIENTE
02.35.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral.............................................................  R$        66.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        66.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        66.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.35.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
                                               AMBIENTE
02.35.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.............................................................  R$        66.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        66.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        66.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.301/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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