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DECRETO Nº 12000, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 01/03/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2607, de 1.3.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.000, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 35.801.843,54.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.801.843,54 (trinta e cinco milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                                 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234                 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.800.0312                           Emenda 39550001 Sinaliz-Jd.Pinheiros...... R$        88.400,00
                                               Subtotal.........................................................R$        88.400,00

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.451.0310.2.230                 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00                             Material de Consumo
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      100.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      200.000,00
15.452.0310.2.211                 Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Manutenção da
                                               Limpeza Pública
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$ 19.859.000,00
15.452.0310.2.213                 Manutenção de Vias Públicas – Pavimentação
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$   8.266.000,00
4490.51.00                             Obras e Instalações
91.110.0000                           Geral.............................................................  R$   7.288.443,54
                                               Subtotal......................................................... R$ 35.713.443,54
                                               TOTAL GERAL........................................... R$ 35.801.843,54

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.539/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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