Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6586, 07 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 08/03/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2610, de 8.3.24 - p. 1

P.L.15/24 – Mens.8/24 – Aut.5/24 – Proc. Leg. 1.082/24

LEI Nº 6.586, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 60.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        60.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        60.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        60.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
08.100.1120                           Orçamento Impositivo.................................. R$        60.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        60.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de março de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade Memorando/CI nº 2.038/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00.	23/04/2024
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00.	22/04/2024
DECRETO Nº 12071, 17 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 663.535,49.	17/04/2024
DECRETO Nº 12070, 16 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 53.000,00.	16/04/2024
DECRETO Nº 12066, 15 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 610.670,38.	15/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume