Publicação Atos Oficiais edição n° 2614, de 15.3.24 - p. 4
DECRETO N° 12.029, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.592/24, no valor de R$ 1.000.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com fundamento na Lei n° 6.592, de 15 de março de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.220 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................ R$ 1.000.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 1.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218 Proteção Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social – Geral............................R$ 1.000.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 15 de março de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.439/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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