Boletim Municipal nº 2637 - 2.5.24 - p.2 .
DECRETO N° 12.084, DE 2 DE MAIO DE 2024
Revoga a designação, pro tempore, do Agente Político para o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma e condições que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a designação, pro tempore, do Agente Político, senhor José Augusto Francisco Urbini, para o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, objeto do Decreto n° 11.558, de 17 de março de 2023, a partir de 2 de maio de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 2 de maio de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.967/24 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6700, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 | Altera a Lei nº 6.462, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Valinhos. | 05/02/2025 |
DECRETO Nº 12452, 24 DE JANEIRO DE 2025 | Delegação dos poderes para outorgar carta de preposição ao Procurador Geral do Município. | 24/01/2025 |
DECRETO Nº 12439, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Revoga a designação pro tempore do Agente Político para o cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica. | 15/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6695, 14 DE JANEIRO DE 2025 | Cria cargo de provimento em comissão de Assessor Regional, e integra o cargo à estrutura de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Valinhos. | 14/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6694, 14 DE JANEIRO DE 2025 | Cria cargos de provimento em comissão conforme estabelecido na Lei nº 6.601/24, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos. | 14/01/2025 |