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DECRETO Nº 12097, 09 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 09/05/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.641, de 16.4.24 - p. 2

DECRETO N° 12.097, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto 12.032/24 que compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1001129-76.2024.8.26.0650.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É alterado o Decreto nº 12.032, de 15 de março de 2024, que compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1001129-76.2024.8.26.0650, que defere a tutela antecipada a fim de determinar a suspensão dos efeitos da deliberação da Comissão Eleitoral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, acerca da cassação da candidatura do Sr. Carlos Cézar da Silva Felix, eleito como 3º titular do Conselho Fiscal do VALIPREV, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 2º ...
II - três membros eleitos pelos servidores municipais efetivos ativos e inativos:
a) titulares:
(...)
3. Carlos Cézar da Silva Felix, matrícula nº 22.759, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Valinhos;
b) respectivos suplentes:
1. Luciene Orfale Gonçalves, matrícula nº 23.674, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Valinhos;
2. Hadler Vallim Stevanatto, matrícula nº 25.691, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Valinhos;
3. Vinicius Visentini, matrícula nº 20.993, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Valinhos.

Art. 2º A posse do Conselheiro Carlos Cézar da Silva Felix dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do VALIPREV, triênio 2024/2027.

Art. 4º A função dos Conselheiros, honoríficas e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Ofício nº 764/24 e Memorando/CI nº 3.357/24 – VALIPREV/PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/05/2024 na edição: 2641

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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