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LEI ORDINÁRIA Nº 6631, 20 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 21/05/2024

Assunto(s): Praças

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.649, de 21.5.24 - p. 1

Mens. 27/24 – P.L. 40/24 – Aut. 50/24 – Proc. Leg. 2013/24

LEI Nº 6.631, DE 20 DE MAIO DE 2024
Denomina “Praça Antônio Pacobello” a área pública localizada no Loteamento Jardim Maracanã, delimitada pelas vias públicas denominadas Rua Ângelo Raymundo Speglich, Rua Claudionor Neves Lima e Rua Aurora Rodrigues da Silva, no Bairro Ponte Alta.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° É denominada “Praça Antônio Pacobello” área pública localizada no Loteamento Jardim Maracanã, delimitada pelas vias públicas denominadas Rua Ângelo Raymundo Speglich, Rua Claudionor Neves Lima e Rua Aurora Rodrigues da Silva, no Bairro Ponte Alta.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
20 de maio de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Mobilidade Urbana em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 7.140/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/05/2024 na edição: 2649

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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