Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor...

Legislação

Atualizado em: 12/06/2024 às 15h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12131, 10 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 11/06/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.661, de 11.6.24 - p. 1

DECRETO N° 12.131, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 19.257,71.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 19.257,71 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.93.00                             Indenizações e Restituições
02.100.1029                           Emenda Individual 05739937-Guarda......... R$        19.257,71
                                               Subtotal......................................................... R$        19.257,71
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        19.257,71

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.188/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2024 na edição: 2661

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12664, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 51.742,49.	26/08/2025
DECRETO Nº 12663, 26 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.742,13.	26/08/2025
DECRETO Nº 12661, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 200.000,00.	19/08/2025
DECRETO Nº 12656, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 61.500,00.	15/08/2025
DECRETO Nº 12655, 15 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 253.475,47.	15/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume