Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12242, 19 DE AGOSTO DE 2024 | Regulamenta a Lei nº 2.117/88, no que se refere à concessão do vale-transporte aos servidores municipais. | 19/08/2024 |
DECRETO Nº 3107, 20 DE JULHO DE 1988 | "Concede o Vale-Transporte ao servidor e ao funcionário público municipal, e dá outras providências" | 20/07/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2117, 01 DE JULHO DE 1988 | Concede o Vale-Transporte ao servidor e ao funcionário público municipal, e dá outras providências. | 01/07/1988 |