Acrescenta o § 7º ao art. 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código...

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Atualizado em: 22/07/2024 às 14h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 6647, 18 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 19/07/2024

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.685, de 19.7.24 - p. 1

P.L. 64/24 – Aut. 64/24 – Proc. Leg. 2.895/24

LEI Nº 6.647, DE 18 DE JULHO DE 2024
Acrescenta o § 7º ao art. 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido o § 7º ao art. 175, da Lei nº 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

“Art. 175 (...)
§ 7º Fica dispensado de efetuar a inscrição no cadastro de atividades econômicas os microempreendedores individuais (MEI’s) que exerçam todas as suas atividades exclusivamente de forma não estabelecida, sendo mantidas todas as obrigações àqueles que não possuírem tal condição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de julho de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 10.565/24 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/DGL
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 19/07/2024 na edição: 2685

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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