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DECRETO Nº 12211, 05 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 3

DECRETO N° 12.211, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera o art. 1º do Decreto 11.982/24 que “Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 11.982, de 16 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ...
‘do ponto 1 ao ponto 2 por 14,26 m, do ponto 2 ao ponto 3 por 8,26 m em curva com raio de 14,06 m, do ponto 3 ao ponto 4 por 6,58 m em curva com raio de 9,25 m, do ponto 4 ao ponto 5 por 13,91 m, do ponto 5 ao ponto 6 por 33,38 m em curva com raio de 9,25 m e do ponto 6 ao ponto 1 por 9,27 m, encerrando área com 120,63 m² (cento e vinte metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).’.
Parágrafo Único. Substitui-se o Original n° 106/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 30.930/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12307, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	08/10/2024
DECRETO Nº 12293, 27 DE SETEMBRO DE 2024	Revoga o Decreto nº 11.288/22, que autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Agostinho Antônio Solinski.	27/09/2024
DECRETO Nº 12280, 12 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada na Gleba A-1, situada na Rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, Bairro Capuava, na forma que especifica.	12/09/2024
DECRETO Nº 12210, 05 DE AGOSTO DE 2024	Altera o art. 1º do Decreto 11.983/24, que “Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica”.	05/08/2024
DECRETO Nº 11983, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024

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