Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de...

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Atualizado em: 26/08/2024 às 14h08

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DECRETO Nº 12246, 22 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 23/08/2024

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.704, de 23.8.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.246, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 4U-A, situado na Subdivisão Brunelli, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 4U-A, situado na Subdivisão Brunelli, Bairro Santa Cruz, de propriedade de Residencial Maestro Carlos Gomes SPE Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 38.228, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original nº 12/24-DPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do imóvel.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 22 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 23.340/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024 na edição: 2704

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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