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DECRETO N° 12.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024​
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 3.413.217,70.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.413.217,70 (três milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e dezessete reais e setenta centavos) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                                 Educação Básica – FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério....................R$   2.623.590,90
                                               Subtotal........................................................  R$   2.623.590,90
 
02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
09.273.0300.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.01.00                             Aposentadorias e Reformas
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        27.674,21
                                               Subtotal.........................................................R$        27.674,21
 
02.35.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.01                                 Gestão Administrativa – Desenvolvimento Urbano
04.122.0305.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000                           Geral.............................................................R$      761.952,59
                                               Subtotal........................................................  R$      761.952,59
                                               TOTAL GERAL............................................R$   3.413.217,70
 
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 11 de dezembro de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.228/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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