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DECRETO Nº 12402, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.780, de 30.12.24 - p. 1

DECRETO N° 12.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação das designações pro tempore para os cargos de Secretários Municipais, sendo 31 de dezembro de 2024 o último dia de exercício de suas funções, nos termos que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° As designações pro tempore dos Secretários Municipais ficam revogadas, sendo 31 de dezembro de 2024 o último dia de exercício de suas funções, conforme segue:
I - Claudineia Vendemiatti Serafim, inscrita no CPF/MF nº 138.xxx.xxx-96, do cargo de Secretária da Educação, nomeada pelo Decreto nº 12.344/24;
II - Crislânio Lopes da Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 376.xxx.xxx-07, do cargo de Secretário de Administração; nomeado pelo Decreto nº 12.371/24;
III - João Gabriel Vieira, inscrito no CPF/MF nº 339.xxx.xxx-37, do cargo de Secretário da Saúde, nomeado pelo Decreto nº 11.627/23;
IV - Marcelo Silva Souza, inscrito no CPF/MF nº 290.xxx.xxx-03, do cargo de Secretário de Licitações, nomeado pelo Decreto nº 12.102/24; e
V - Rebeca Leardine Quijada, inscrita no CPF/MF nº 293.xxx.xxx-84, do cargo de Secretária da Fazenda, nomeada pelo Decreto nº 12.170/24.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais, com a designação ora revogadas, apresentarão declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

Art 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.635/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024 na edição: 2780

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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