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LEI ORDINÁRIA Nº 6694, 14 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.785, de 15.1.25 - p. 110

Mens. 4/25 – P.L.5/25 – Aut. 4/25 – Proc. Leg. 55/25
LEI Nº 6.694, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Cria cargos de provimento em comissão conforme estabelecido na Lei nº 6.601/24, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
I - 4 (quatro) cargos de Assessor de Secretaria;
II - 23 (vinte e três) cargos de Assessor de Departamento;
III - 7 (sete) cargos de Diretor de Departamento; e
IV - 12 (doze) cargos de Secretário Adjunto.
Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo serão adicionados ao Anexo I da Lei nº 6.601, de 5 de abril de 2024.

Art. 2º As atribuições e os valores do vencimento dos cargos comissionados mantêm-se inalteradas, conforme disposto nos Anexos II e III da Lei nº 6.601, de 5 de abril de 2024.

Art. 3º As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento e correrão por dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de janeiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 442/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 2785

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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